Projeto aprovado isenta de contribuição à Previdência aposentados que ganham até o teto do INSS
O governador Mauro Mendes (DEM) classificou como “presepada” a decisão da Assembleia Legislativa de aprovar o projeto de lei complementar 36/2020, que prevê a isenção da alíquota previdenciária aos servidores aposentados que ganham até o teto do INSS, que hoje é de R$ 6,1 mil.
A votação ocorreu na sessão matutina desta segunda-feira (14).
Conforme Mendes, o Legislativo não pode criar leis que tirem receitas do Estado.
“A Assembleia faz cada uma. Hoje, por exemplo, fizeram uma presepada. Fizeram sem poder fazer”, disse ele durante evento no Palácio Paiaguás.
“A Assembleia não pode criar lei que cria despesa para o Executivo. Não pode, mas foi lá e fez”, acrescentou.
Segundo o governador, a medida deverá passar por análise da Procuradoria Geral do Estado.
“Veto, ou não, depende da análise da Procuradoria Geral do Estado. Nós temos que observar a legalidade de tudo que nós fazemos. Tem que ter legalidade. Tem que cumprir a Constituição. A Procuradoria vai analisar se a Assembleia podia ou não fazer aquilo e aí, na sequência, vem à recomendação de veto ou sanção”, disse.
“Coragem, graças a Deus, nunca me faltou para fazer o que é correto. A Previdência é um dos grandes problemas do mundo. No Brasil, tem Estado que está quebrando”, afirmou.
O projeto
De autoria do deputado Lúdio Cabral (PT), o projeto foi aprovado na Assembleia por 23 votos favoráveis e uma ausência, do deputado Xuxu Dal’Molin (PSC).
Atualmente, os aposentados e pensionistas do Executivo Estadual que recebem acima de R$ 3 mil são taxados com 14% de contribuição previdenciária .
