O governador Mauro Mendes (União), candidato à reeleição, criticou os deputados estaduais, por “insistirem em aprovar leis consideradas inconstitucionais”.
Segundo o governador, é inconstitucional a PEC 7/2022 que isenta de taxação os aposentados e pensionistas do Estado com proventos que não ultrapassam o teto do regime geral, que é de R$ 7.087,22.
Mendes entende que a iniciativa, segundo a Constituição, deve ser apresentada pelo Poder Executivo e não pelo Poder Legislativo como acontece com a PEC de autoria de Lideranças Partidárias, que está “empacada” na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, presidida pelo líder do Governo na AL, deputado Dilmar Dal Bosco (União).
“Tem orientação para os deputados respeitarem a Constituição, isso tem, não é possível que vamos continuar neste Mato Grosso brincando de fazer leis que são claramente inconstitucionais, seja qualquer uma delas. Já falei isso algumas dezenas de vezes sobre várias situações, tem que respeitar a Constituição, se não respeitar, fecha a Assembleia Legislativa”, disse o governador nessa segunda-feira (05).
O governador afirmou que os deputados precisam respeitar a prerrogativa do Poder Executivo: “Isso é que está escrito na Constituição Brasileira, se falar assim: rasga a Constituição em Mato Grosso, rasga, agora, se não for respeitar a Constituição, não é para respeitar lei nenhuma que a Assembleia faz”, criticou Mendes.
Fonte: Vgn Notícias
