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Justiça anula multas de Eraí Maggi e manda Estado devolver R$ 1,5 milhão

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A juíza Adair Julieta da Silva, da Vara Especializada de Execução Fiscal de Cuiabá, anulou multas no montante de R$ 1,5 milhão do megaempresário Eraí Maggi Scheffer, dono do Grupo Bom Futuro, conhecido como o “rei da soja”.

A decisão, proferida na última terça-feira (6), é resultado da ação ajuizada por Eraí que deverá ter o valor devolvido pelo Governo de Mato Grosso.

O empresário solicitou a anulação dos tributos alegando que “o Convênio ICMS 52/1991 tem status de Lei Complementar, não podendo ser alterado por simples  Decreto, o que torna ilegal a disposição  contida  no Decreto 1.353/2012”.

A magistrada reconheceu que a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais de aquisição de máquinas e implementos agrícolas é ilegal e determinou o reembolso.

“Assiste razão o Requerente, uma vez que faz jus ao benefício fiscal uma vez que o lançamento a maior no que se refere a compra de maquinário agrícola de outro Estado é  indevido”, decidiu.

Imagem: Reprodução

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