O ex-deputado José Riva tem prazo de 15 dias para pagar R$ 24 milhões como ressarcimento aos cofres públicos em condenação, já transitada em julgado, que ele e mais quatro ex-servidores foram condenados por esquemas de corrupção na Assembleia Legislativa.
A decisão é do juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, que na última semana atendeu pedido do Ministério Público para o cumprimento da pena uma vez que já se esgotaram as possibilidades de recurso.
“Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação ao cumprimento de sentença”, traz ação do MP.
Além de Riva, ainda foram condenados na ação de execução de setença por crimes de fraudes a licitações, que resultaram em desvio e apropriação indébita de recursos públicos, os ex-servidores da AL, Guilherme da Costa Garcia, Nivaldo de Araújo, Joel Quirino Pereira e José Quirino Pereira.
Se não houver manifestação dentro do prazo, o juiz determinou que seja acrescida multa de 10% do valor da condenação, ou seja, de mais R$ 2,4 milhões.
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