Fonte: Gazeta Digital, créditos da imagem: Câmara de Cuiabá
Presidente da Comissão de Educação da Câmara de Cuiabá, o vereador Daniel Monteiro (Republicanos), solicitou ao prefeito Abilio Brunini (PL), alterações no Projeto de Lei nº 368/2025, que reformula o Conselho Municipal de Educação (CME) de Cuiabá. O gestor avalia as demandas com o secretário de Educação, Amauri Monge, para rever as adequações necessárias.
O projeto, encaminhado nesta semana à Câmara, revoga a legislação anterior que rege o CME e propõe uma nova estrutura, atribuições e regras internas. Na justificativa, o Executivo alega que o modelo atual está defasado, o que comprometeria a atuação do conselho diante das demandas educacionais da Capital.
Durante entrevista ao Jornal do Meio Dia (TV Vila Real, canal 10.1), nesta sexta-feira (20), o parlamentar apontou que um dos principais questionamentos se trata da inclusão de um representante da Secretaria de Governo na composição do colegiado, prática que, segundo ele, não é comum em modelos semelhantes de outros municípios brasileiros.
“Esse projeto altera profundamente o funcionamento do Conselho e identifiquei alguns problemas graves. Um deles é a previsão de que um membro da Secretaria de Governo componha o conselho. Isso não é uma prática no Brasil. Em todos os Conselhos que conheço, os representantes do poder público são exclusivamente da Secretaria Municipal de Educação, que é o órgão finalístico da área”, apontou Monteiro.
Segundo o vereador, a alteração quebra o princípio da representatividade técnica, além de afetar o equilíbrio paritário, regra central na formação dos conselhos, que exige que metade dos membros sejam oriundos do governo e a outra metade da sociedade civil.
“Estão retirando uma vaga da Secretaria de Educação para colocar alguém da Secretaria de Governo. O prefeito argumenta que não há uma proibição legal para isso. E de fato não há. Mas o direito também se baseia em normas não escritas, em boas práticas. Assim como não se deve furar fila, também não se deve nomear alguém fora da área técnica para um conselho técnico”, criticou.
Outro ponto questionado por Monteiro é o inciso que prevê a participação de uma entidade filantrópica cuja finalidade seja a educação. Para o vereador, a redação é genérica demais.
“Não podemos deixar essa brecha. O ideal é que o texto já traga claramente qual será essa entidade do terceiro setor. Falei com o prefeito sobre isso, e ele se comprometeu a acatar minha sugestão, reformulando o inciso com uma definição mais objetiva”, informou.
Dialogando com o Executivo
Monteiro afirmou que entrou em contato diretamente com o prefeito Abílio e com o secretário de Educação, Amauri Monge Fernandes, para discutir as falhas identificadas. Ele defende que as correções sejam feitas antes da votação em plenário, para evitar distorções no funcionamento do CME.
“É preciso garantir que esse conselho funcione com legitimidade e técnica. A ideia da reforma é boa, mas ela precisa respeitar princípios já consolidados”, reforçou.
Contexto do projeto
A proposta enviada pelo Executivo municipal visa adaptar o CME à nova configuração do Sistema Municipal de Ensino, hoje responsável majoritariamente pela Educação Infantil e pelos anos iniciais do Ensino Fundamental. As demais etapas, como o Ensino Fundamental final e o EJA (Educação de Jovens e Adultos), estão sob responsabilidade do Estado.
Segundo o prefeito, a reformulação é necessária para modernizar o órgão e permitir decisões mais ágeis sobre políticas públicas educacionais, refletindo a realidade da rede municipal de ensino.
