Fonte: Gazeta Digital, créditos da imagem: Fred Moraes
Em meio a polêmicas envolvendo o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) de 2026, o governo de Mato Grosso justificou que está impedido por lei de conceder reajustes referentes aos anos de 2020 e 2021. A explicação vem um dia após o cancelamento da sessão marcada só para aprovação do projeto da revisão, que foi cancelada diante da falta do texto. Contudo, a referida regra foi alterada esta semana pela Lei Complementar Nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que liberou os pagamentos.
O Estado havia indicado que encaminharia o projeto ainda na quarta-feira (14), mas ele não chegou e segue sem data para apreciação. O RGA desde ano tem previsão de 4,26%, contudo, os funcionários públicos cobram pagamento do acumulado de anos anteriores, que somam 19%.
O governo afirma que a RGA acumulada entre 2017 e 2025, reivindicada pelos sindicatos, não está correta e aponta equívocos nesse período. Segundo o Executivo, a concessão de reajustes relativos aos anos de 2020 e 2021 é vedada pela Lei Federal nº 173/2020, “Lei do Congelamento” editada durante a pandemia da covid-19. A norma proibiu aumentos, reajustes ou revisões salariais como contrapartida ao auxílio financeiro da União a estados e municípios.
“De acordo com levantamento oficial, nos anos de 2017 e 2018 a revisão foi concedida integralmente, conforme estabelecido em lei. Em 2019, a concessão da RGA foi vetada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que apontou extrapolação do limite legal de gastos com pessoal. Naquele ano, a despesa chegou a 56,5%, acima do teto de 49% previsto pelas Leis de Responsabilidade Fiscal. Já em 2020 e 2021, além do cenário fiscal, o Estado ficou legalmente impedido de conceder a recomposição salarial pelo artigo 8º, inciso I, da Lei 173/2020.”
Porém, esta semana, o presidente Lula (PT), sancionou a Lei Complementar nº 226 de 12/01/2026, publicada no dia 12 de janeiro e autoriza os pagamentos retroativos.
“Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)”, diz o texto publicado esta semana.
Andamentos
Na quarta-feira (14) a sessão extraordinária, convocada para votar a RGA de 2026, foi interrompida devido à falta do projeto que deveria ser enviado pelo governo. Apesar de ter sinalizado anteriormente que a revisão seguiria o IPCA, com percentual estimado em 4,26%, a casa de leis ainda não recebeu o documento e a ausência de explicações oficiais gerou reação de sindicatos e parlamentares.
O atraso do envio do documento traz atrasos para os servidores. Segundo a previsão do presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), o reajuste salarial dos servidores dificilmente entrará na folha de pagamento de janeiro, isso porque o projeto precisa ser aprovado até a próxima semana e nem sequer chegou ao Legislativo.
“Todo ano a gente faz uma sessão dia 10, dia 11, para votar [a RGA] quando sai o Índice [Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA]. Eu resolvi marcar para dia 14, dei um prazo até maior, acreditando que o projeto estaria aqui. Mas o governo tem o poder da decisão”, afirmou o presidente da ALMT nesta quarta-feira (14).
Ainda segundo o deputado, assim que o projeto chegar uma nova sessão deverá ser convocada com urgência de 24 horas.
