Fonte: Gazeta Digital, créditos da imagem: Reprodução
O Ministério Público Federal (MPF), por meio do Procurador da República em substituição Renan Alexandre Correa de Lima, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o recebimento de emendas parlamentares via transferências especiais, as chamadas ‘emendas Pix’, no ano de 2024, pelo município de Barão de Melgaço (113 km ao sul de Cuiabá). Este é mais um inquérito que tem como alvo os repasses por este meio.
Conforme a portaria N° 6/1º, de 17 de agosto de 2025, publicada na quinta-feira (21) em Diário Oficial, o Município teria recebido uma emenda parlamentar via transferência especial no referido ano no valor total de R$ 500 mil. A situação gerou uma notícia de fato que foi convertida em procedimento administrativo de acompanhamento, visando garantir a transparência na aplicação destes recursos.
Segundo o MPF, esse tipo de emenda, criado pela Emenda Constitucional nº 105/2019, é repassado diretamente ao ente federado beneficiado, sem a necessidade de convênio ou instrumento semelhante. Embora simplifique o repasse, a modalidade é vista como de difícil fiscalização, o que aumenta o risco de má utilização dos recursos.
“As emendas PIX podem eventualmente reduzir a capacidade de controle da aplicação de verbas federais e, uma vez que são desprovidas das ferramentas de fiscalização, arriscam a se convolar em instrumento deturpador das práticas republicanas de relacionamento entre agentes públicos, propiciando o proveito de interesses distintos dos que a atividade política deve buscar. Dessa forma, omitem dados indispensáveis, tal como as “emendas do Relator-Geral no orçamento secreto”, cita a portaria.
A instauração do procedimento atende a proposta da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que recomendou o acompanhamento das transferências especiais em todo o país para assegurar a correta aplicação das verbas e prevenir atos de corrupção.
