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Desembargadora avisa que decisão vale a partir da 0h

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A decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que determinou que seja cumprido o decreto estadual, passa a vale às 0h desta terça-feira (30). A informação foi confirmada pela desembargadora Maria Helena Póvoas, no programa Resumo do Dia, da TV Brasil Oeste (TBO).
O decreto estadual, do governador Mauro Mendes, determina que os municípios que estejam classificados com “risco muito alto” de contaminação da covid-19 façam quarentena obrigatória por 10 dias, podendo ser prorrogáveis.
Na decisão da desembargadora, também ficou estabelecido que “Serve a presente decisão como mandado”.
Em Mato Grosso, ao menos 50 municípios devem cumprir a quarentena obrigatória conforme determina a o decreto estadual, incluindo a capital Cuiabá.
Prefeitos que não cumprirem podem ser processados eou penalizados nos rigores da lei.

TJMT

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